Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 274, de 12 de dezembro de 2024
Nº 274/2024
Casa Civil
Súmula: Revoga o inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 234, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 1.
Revoga o inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 234, de 8 de junho de 2021.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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