Lei Complementar Estadual do Paraná nº 294, de 7 de agosto de 2026

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal, conforme especifica e adota outras providências.

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

IX - o exercício das competências privativas da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e na representação deste.(NR)

Art. 2º Acrescenta o art. 28A à Lei Complementar nº 131, de 2010, com a seguinte redação:

Art. 28A. O Auditor Fiscal poderá ser designado para exercer suas funções junto ao Comitê de que trata o inciso IX do art. 4º desta Lei Complementar, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, que poderá delegá-lo.

§ 1º A designação será em comum acordo com o servidor e poderá ser por prazo indeterminado.

§ 2º O período durante o qual o Auditor Fiscal exercer suas funções nos termos deste artigo será considerado, para todos os fins, como de efetivo exercício.

§ 3º O Auditor Fiscal designado nos termos deste artigo fará jus a todas as verbas remuneratórias e indenizatórias inerentes ao cargo.(NR)

Art. 3º Acrescenta o § 4º ao art. 59 da Lei Complementar nº 131, de 2010, com a seguinte redação:

§ 4º Não são considerados no cômputo do limite indicado no § 3º deste artigo os Auditores Fiscais lotados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA ou designados para exercer as funções de que trata o inciso IX do art. 4º desta Lei Complementar.(NR)

Art. 4º Acrescenta o § 8º ao art. 64 da Lei Complementar nº 131, de 2010, com a seguinte redação:

§ 8º O auxílio-moradia poderá ser concedido ao Auditor Fiscal designado para exercer suas funções nos termos do art. 28A desta Lei Complementar.(NR)