Lei Complementar Estadual do Paraná nº 269, de 27 de maio de 2024

Casa Civil

Súmula: Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, para autorizar a transferência de recursos para entes federativos atingidos por calamidades públicas.

Art. 1º Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

§ 3º Autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná - Femalep para entes federativos atingidos por calamidades públicas. (NR)