Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1966, de 22 de dezembro de 1992
Nº 1966/1992
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 52 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual do Paraná nº 1511, de 29 de dezembro de 1995
- Decreto Estadual do Paraná nº 1493, de 21 de dezembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1391, de 30 de novembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1390, de 29 de novembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1356, de 20 de novembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1296, de 6 de novembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1181, de 5 de outubro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1182, de 5 de outubro de 1995
- Decreto Estadual do Paraná nº 1094, de 15 de setembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1079, de 5 de setembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1080, de 5 de setembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1081, de 5 de setembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1037, de 18 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1029, de 16 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1027, de 14 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1021, de 4 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1019, de 4 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1020, de 4 de agosto de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 919, de 22 de junho de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 841, de 1 de junho de 1995 · 4 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 742, de 16 de maio de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 656, de 10 de abril de 1995
- Decreto Estadual do Paraná nº 607, de 3 de abril de 1995 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 250, de 3 de fevereiro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 108, de 16 de janeiro de 1995 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 4224, de 7 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 4232, de 7 de novembro de 1994 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 4167, de 19 de outubro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 3898, de 10 de agosto de 1994 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 3863, de 3 de agosto de 1994 · 2 menções