Decreto Estadual do Paraná nº 1080, de 5 de setembro de 1995

SEÇÃO IV

DA REDUÇÃO "Z"

Art. 343-D. No final de cada dia, será emitida uma Redução "Z" de todos os ECFs em uso, devendo o cupom respectivo ser mantido à disposição do fisco pelo prazo decadencial e conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima primeira):

SEÇÃO V

DA FITA DETALHE

Art. 343-E. O ECF deverá imprimir, na Fita Detalhe, concomitantemente com as operações ou prestações nele registradas, além dos dados relacionados com os documentos fiscais emitidos, os demais registros, mesmo em se tratando de operações não sujeitas ao ICMS (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima segunda).

SEÇÃO VI

DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL

Art. 343-F. A Leitura da Memória Fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima terceira):

SEÇÃO VII

DA ESCRITURAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DO MAPA RESUMO ECF

Art. 344. Com base no cupom previsto no art. 343-D, as operações ou prestações serão registradas, diariamente, no documento "Mapa Resumo ECF" - Modelo 2 do Anexo VI, que deverá conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima quarta):

XVIcoluna "Imposto Debitado": montante do imposto debitado;

XVIII - linha "Totais": soma de cada uma das colunas previstas nos incisos IX a XVII.

SUBSEÇÃO II

DO REGISTRO DE SAÍDAS

Art. 344-A. Os totais apurados na forma do inciso XVIII do artigo anterior, deverão ser escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, consignando-se na coluna "Documento Fiscal", o seguinte (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima quinta):

Art. 344-B. Na hipótese do § 1º do art. 344, o contribuinte deverá escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima sexta):

SEÇÃO VIII

DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO

Art 344-C. O ECF-PDV e o ECF-IF poderão emitir Cupom Fiscal Cancelamento, desde que o façam imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado.

SEÇÃO IX

DO DESCONTO

Art. 344-D. É permitida, em ECF-PDV ou ECF-IF, a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima):

SEÇÃO X

DO CREDENCIAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 344-E. Serão credenciados pela Delegacia Regional da Receita para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica (Convênio ICMS 156/94, cláusula sétima):

SUBSEÇÃO II

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 344-F. O interessado no credenciamento deverá protocolar, na Agência de Rendas de seu domicílio tributário, requerimento, que conterá:

SUBSEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS

Art. 344-G. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado:

Art. 344-H. A remoção do lacre do ECF somente poderá ser feita nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 156/94, cláusula nona):

Imanutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem remoção;

Art. 344-I. O equipamento só poderá ser retirado do estabelecimento mediante autorização do fisco, salvo para realização das intervenções previstas nesta seção.

SEÇÃO XI

DO LACRE

SUBSEÇÃO I

DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE

SUBSEÇÃO II

DO FORNECIMENTO DO LACRE

Art. 344-L. Os lacres serão fornecidos pela Delegacia Regional da Receita aos credenciados pela mesma, mediante requerimento do interessado, que deverá conter, no mínimo:

SEÇÃO XII

DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO

Art 344-M. O credenciado deverá emitir, em formulário próprio o documento denominado "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima):

Art 344-N. O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima primeira):

Art. 344-O. O "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será emitido, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima segunda):

IIIa 3º via, ao estabelecimento emitente, para exibição ao fisco.

SEÇÃO XIII

DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Art. 344-P. A autorização para uso do ECF deverá ser requerida à Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento interessado, mediante apresentação do formulário denominado "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, em três vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 156/94, cláusula segunda):

1. Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores minimos;

2. Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;

3. Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;

4. indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;

5. Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;

6. exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno passíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame do aplicativo;

SEÇÃO XIV

DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DO

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Art. 344-Q. Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará, ao fisco a que estiver vinculado, o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura dos totalizadores e de cupom de leitura memória fiscal (Convênio ICMS 156/94, cláusula terceira).

SEÇÃO XV

DA INTERLIGAÇÃO

Art. 345. É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam um posterior tratamento de dados (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima sétima)

SEÇÃO XVI

ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO ICMS

Art. 345-A. Será permitida a utilização de ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de operações ou prestações sujeitas e não sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste capítulo, sejam atendidas as seguintes condições (Convênio ICMS 156/94, cláusula vigésima oitava):

IIIdisponha o ECF de Contador de Cupom Fiscais Cancelados;

SEÇÃO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 346-A. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema previsto neste capítulo, poderá ser permitido (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima segunda):

Art. 346-D. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF a destinatário estabelecido no Paraná deverá comunicar ao fisco paranaense a entrega deste equipamento, indicando (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima sexta):

Art. 346-F. O ECF deverá ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for constatado, tanto a nível de programação ("software"), como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima segunda).

Art. 346- G. Para os efeitos deste capítulo entende-se como:

Art. 346-I O código utilizado para identificar as mercadorias ou serviços registrados em ECF deverá ser preferencialmente do padrão EAN-13, sendo que a adoção de qualquer outro padrão deverá ser previamente comunicada à Delegacia Regional da Receita (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima quinta).

Art. 346-L. Em se tratando de ECF destinado exclusivamente à emissão de Cupom Fiscal relativo ao serviço de transporte de passageiros, poderão ser acrescidas ou dispensadas exigências em relação àquelas previstas neste capítulo, desde que o equipamento ofereça forma alternativa de controle que não afete a segurança dos dados fiscais, conforme dispuser o parecer da homologação da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 56/95)."

Alteração 541ª Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 374 com a seguinte redação:

"§ 3º O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais utilizando-se de equipamento que possibilite o registro das informações em arquivo magnético ou equivalente, obriga-se ao cumprimento das exigências deste capítulo (Convênio ICMS 57/95).

Alteração 542ª A alínea "c" do § 1º e o § 5º do art. 375 passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) os documentos e os livros objeto do requerimento;

.........................................................................................................................................................................

Alteração 543ª O art. 376 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 376. O contribuinte que utilizar serviço de terceiros prestará, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador, apresentando contrato específico que estabelecerá a responsabilidade solidária do prestador pela conformidade dos programas aplicativos à legislação vigente e pela entrega das informações mencionadas no art. 377."

Alteração 544ª O art. 378 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 378. O estabelecimento que emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais por processamento de dados deverá manter em arquivo magnético, pelo prazo decadencial, o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações de entradas e de saídas realizadas no exercício de apuração (Convênio ICMS 57/95):

IIpor total diário, por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal de ECF, PDV e Máquina Registradora, nas saídas;

IIIpor total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos."

Alteração 545ª O art. 384 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art 384. O contribuinte localizado em outra unidade federada deverá remeter arquivo magnético à Coordenação da Receita do Estado, até o dia quinze do primeiro mês de cada trimestre civil, com o registro fiscal das operações efetuadas no trimestre anterior com destinatários paranaenses (Convênio ICMS 57/95).

Alteração 546ª Os arts. 386 e 387 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 386. Na hipótese de emissão, por processamento de dados, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte de outra unidade federada remeterá à Coordenação da Receita do Estado, até o dia quinze do primeiro mês de cada trimestre civil, o arquivo magnético das prestações interestaduais com destinatário paranaense, efetuadas no trimestre anterior, que substituirá a via do Conhecimento de Transporte destinada ao fisco do Estado do Paraná (Convênio ICMS 57/95).

1. número, série, subsérie, data da emissão e modelo;

2. condição do frete (CIF ou FOB);

3. valor total da prestação;

4. valor do ICMS;

1. tipo do documento;

2. número, série, subsérie, se for o caso, e data da emissão;

3. nome, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;

4. valor total da operação.

Art. 387. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais por processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que os dados do mesmo deverão ser incluídos no sistema (Convênio ICMS 57/95)."

Alteração 547º O art. 389 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 389. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 374 deverão (Convênio ICMS 57/95):

Alteração 548ª A alínea "a" do § 1º do art. 392 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) tipo do registro;"

Alteração 549º O § 4º do art. 393 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Em relação aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente."

Alteração 550ª O parágrafo único do art. 396 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Alteração 551ª O art. 399 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 399. O fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 57/95)."

Alteração 552ª Fica acrescentado o Anexo V-B com a seguinte redação:

ANEXO V-B

Jaime Lerner

Governador do Estado

Miguel Salomão

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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