Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1511, de 29 de dezembro de 1995
Nº 1511/1995
Súmula: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, anexo ao presente.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o Regulamento do ICMS produzirá efeitos a partir de 1º de março de 1996 em relação ao § 4º do art. 83, ao § 7º do art. 235 e ao § 7º do art. 236, e, de 1º de janeiro de 1996 em relação aos demais dispositivos.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 2736, de 5 de dezembro de 1996
- Decreto Estadual do Paraná nº 2596, de 21 de novembro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 2479, de 17 de outubro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 2366, de 4 de outubro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 2138, de 2 de julho de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 2022, de 25 de junho de 1996 · 5 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1747, de 24 de abril de 1996 · 5 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1630, de 28 de fevereiro de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 1583, de 12 de fevereiro de 1996 · 4 menções