Decreto Estadual do Paraná nº 1181, de 5 de outubro de 1995

Súmula: Introduzida alteracões no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22/12/1992.

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:

Alteração 571ª Fica acrescentado o item 10-A à Tabela II do Anexo II com a seguinte redação:

"10-A. A base de cálculo é reduzida para 50% nas operações de saída de MILHO destinado à exportação ou dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Aumentos - PRODEA, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, até 30.10.95, limitadas à quantidade de 120.000 toneladas, "ad referendum" do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975.

Nota: A CONAB deverá, até 15.11.95, entregar na Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, demonstrativo contendo a indicação dos estabelecimentos de origem e de destino e da quantidade de milho cuja saída ocorrer com o benefício de que trata este item.