Decreto Estadual do Paraná nº 607, de 3 de abril de 1995

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22/12/92.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 374ª O inciso II e o § 3° do art. 47 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - a 1ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida na entrada da mercadoria ou a 3ª via, quando emitida para documentar a operação.

..............................................................................................................................

§ 3° O produtor inscrito no CAD/ICMS deverá ainda emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de transferência de crédito, registrando-a no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS."

Alteração 375ª O "caput" do art. 52 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 52. Para transferência do crédito acumulado, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que conterá:"

Alteração 376ª O inciso V do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - em se tratando da hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, deverá ainda ser apresentada a 3ª via da nota fiscal ou via adicional, contendo a 2ª via do CSIC ou, na falta deste, a 2ª via do CETM, e o Termo de Deslacração do Café, regulamentado no art. 503;"

Alteração 377ª O § 2° e a alínea "c" do § 3° do art. 72 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 5°:

" § 2° Deferido o regime especial, fica o contribuinte dispensado do pagamento, em GR-3, por ocasião da saída da mercadoria, documentando-se a operação com a nota fiscal apropriada, que conterá, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", o respectivo Selo Fiscal.

§ 3° ........................................................................................................................

c) para controle fiscal, o transporte da mercadoria deverá estar acompanhado também de cópia da 1ª via da nota fiscal que documentará a sua entrada no estabelecimento.

..............................................................................................................................

§ 5° A autenticação de que trata a alínea "a" do § 3° será efetuada no verso das notas fiscais."

Alteração 378ª O inciso II do art. 110 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o crédito fiscal será transportado da conta gráfica para a GR-3, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá por natureza da operação "Transporte de Crédito para GR-3" , a qual será escriturada no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;"

Alteração 379ª O "caput", o inciso I e os §§ 1°, 2° e 4° do art. 129 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 129. O contribuinte emitirá ou utilizará, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (Lei 8.933/89, art. 56, § 1°; Convênios SINIEF, de 15.12.70, art. 6°; 6/89, art. 1°; Ajustes SINIEF 3/78, 4/78, 1/89,4/89, 14/89, 15/89 e 3/94):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

.............................................................................................................................

§ 1° Nas operações para as quais não haja documento próprio, a repartição fiscal poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, observado o disposto no art. 131,

§ 3°.

§ 2° A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser substituída por Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou por Cupom Fiscal PDV, observadas as disposições dos arts. 138 e 142.

..............................................................................................................................

§ 4° A Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal emitida para documentar a operação de entrada de mercadoria, observado o disposto nos arts. 156 a 161, poderão ser substituídas por:"

Alteração 380ª O § 1° e a alínea "b" do § 3° do art. 130 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° No caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria de que trata a alínea "b" do inciso III, a nota fiscal deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", o número, a série, quando for o caso, e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente.

..............................................................................................................................

§ 3° ........................................................................................................................

b) a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal a que se refere a alínea anterior."

Alteração 381ª O art. 131 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 131. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes disposições (Convênio SINIEF, de 15.12.70, Ajustes SINIEF 7/71, 16/89 e 03/94):

I - no quadro "EMITENTE":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no CGC;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa ( para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário;

m) o número de inscrição no CAD/ICMS;

n) a denominação ''NOTA FISCAL";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do § 8° do art. 206;

q) o número e a destinação da via;

r) a indicação "00.00.00", enquanto não for estabelecida a data-limite para emissão;

s) a data de emissão;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CGC ou no CPF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "FATURA", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "DADOS DO PRODUTO":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "CALCULO DO IMPOSTO":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição Tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CGC ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "DADOS ADICIONAIS":

a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "RESERVADO AO FISCO" - indicações estabelecidas neste Regulamento e outras no interesse do fisco;

c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão ''NOTA FISCAL";

e) o número de ordem da nota fiscal.

§ 1° A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm ou 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

a) os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

1. "DESTINATÁRIO/REMETENTE", que terá largura mínima de 17,2 cm;

2. "DADOS ADICIONAIS", no modelo 1-A;

b) o campo "RESERVADO AO FISCO" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm;

c) os campos "CGC" , "INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO", "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "EMITENTE", e os campos "CGC/CPF" e "INSCRIÇÃO ESTADUAL", do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2° Serão impressas tipograficamente as indicações:

a) das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo ser impressas as indicações das alíneas "a", "h" e "m", no mínimo, em corpo "8", não condensado;

b) do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

c) das alíneas "d" e "e" do inciso IX.

§ 3° As indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I ficam dispensadas de impressão tipográfica, quando se tratar da Nota Fiscal Avulsa, prevista no art. 129, § 1°, fornecida e visada pela repartição fiscal, devendo o imposto, se devido, ser recolhido no ato de sua emissão.

§ 4° Quando a nota fiscal for emitida por terminal PDV ou por processamento de dados, deverá ser observado o disposto nos artigos 361 ou 389.

§ 5° As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e. as alíneas "c" e "d" do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6° Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "DESTINATÁRIO/REMETENTE", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7° A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "FATURA", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 8° Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do quadro "DADOS ADICIONAIS", indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 9° Serão dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

a) o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f'', "h" e "i" do inciso II; "J'" do inciso V; e "a", "c" a "h" do inciso VI;

b) a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea "a" do inciso IV:

a) deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

b) poderá ser dispensada, a critério do contribuinte, hipótese em que a coluna "CÓDIGO PRODUTO", no quadro "DADOS DO PRODUTO", poderá ser suprimida.