Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3863, de 3 de agosto de 1994
Nº 3863/1994
Súmula: ALTERAÇÃO INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 1.966, DE 22/12/1992.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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