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Decreto Estadual do Paraná nº 4167, de 19 de outubro de 1994

Nº 4167/1994

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 1.966 DE 22/12/1992 CONFORME ESPECIFICA.

Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mário Pereira

Governador do Estado

Gláucio José Geara

Secretário de Estado da Fazenda

José Carlos Tiburcio

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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