Jurisnauta

Leis Ordinárias do Pará

2.253 documentos

Lei Estadual do Pará nº 10415, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10416, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10417, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10418, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10419, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10420, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10421, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10422, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10423, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10424, de 18 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 13099, de 14 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10410, de 13 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10408, de 11 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10409, de 11 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10407, de 8 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10402, de 1 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10403, de 1 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10404, de 1 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10405, de 1 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 104606, de 1 de março de 2024Lei Estadual do Pará nº 10401, de 15 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10400, de 12 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 100385, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 100398, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10383, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10386, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10387, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10388, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10389, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10390, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10391, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10392, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10393, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10394, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10395, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10396, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10397, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10399, de 11 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10368, de 10 de janeiro de 2024Lei Estadual do Pará nº 10369, de 10 de janeiro de 2024