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Pará

Lei Estadual do Pará nº 100398, de 11 de janeiro de 2024

Nº 100398/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Bom Pastor de lpixuna do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Bom Pastor de lpixuna do Pará, CNPJ nº 43.283.383/0001-65.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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