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Lei Estadual do Pará nº 10387, de 11 de janeiro de 2024

Nº 10387/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a Semana do Empreendedorismo da Mulher Ribeirinha, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a Semana do Empreendedorismo Feminino da Mulher Ribeirinha, a ser comemorada, anualmente, na penúltima semana do mês de novembro, com o objetivo de fortalecer o empreendedorismo da mulher ribeirinha no Pará.
Parágrafo únicoA Semana do Empreendorismo Feminino da Mulher Ribeirinha passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
A semana de que trata esta Lei tem como diretrizes e objetivos:
Iincentivar a atuação da mulher ribeirinha em empreender, visando à conscientização da importância do empreendedorismo da mulher;
IIpromoção de cursos, palestras e debates que ajudem em políticas públicas destinadas a formar e difundir o empreendorismo da mulher ribeirinha;
IIIincentivar o empreendorismo da mulher ribeirinha com o escopo de diminuir a desigualdade de gênero;
IVestimular que a mulher ribeirinha atinja sua independência financeira;
Vfomentar ações e técnicas para capacitar a mulher ribeirinha no estudo de mercado, planejamento, organização do negócio, bem como possibilitar a troca de experiências com outras mulheres ribeirinhas que conseguiram empreender;
VIassegurar a importância da produção cultural e tradicional da mulher ribeirinha para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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