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Lei Estadual do Pará nº 10395, de 11 de janeiro de 2024

Nº 10395/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Irmandade de Carimbó São Benedito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Irmandade de Carimbó São Benedito, CNPJ: 06.131.642/0001- 06, localizada na Tv. São Sebastião, nº 206, Bairro Centro, no Município de Santarém Novo, com foro na Comarca de Santarém Novo.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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