Pará
Lei Estadual do Pará nº 10408, de 11 de março de 2024
Nº 10408/2024
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Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PARTE DO – Poder Público.
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PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.742, DE 12/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.