Pará
Lei Estadual do Pará nº 10399, de 11 de janeiro de 2024
Nº 10399/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Hoquei em Linha e Patinação Arena Hockey Belém (AAHB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Hoquei em Linha e Patinação Arena Hockey Belém (AAHB), CNPJ nº 33.883.929/0001-65, com sede na Rua Ó de Almeida, Bairro Reduto, nº 544, Município de Belém, CEP: 66.053-190, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.