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Lei Estadual do Pará nº 10397, de 11 de janeiro de 2024

Nº 10397/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Agrícola e Pecuária (APAP CARAJÁS), de Cumaru do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Produtores Agrícola e Pecuária (APAP CARAJÁS), de Cumaru do Norte, CNPJ nº 50.635.137/0001-90, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Amapá, s/n Bairro: Centro, CEP: 68.398-000, no Município de Cumaru do Norte.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação dos Produtores Agrícola e Pecuária (APAP CARAJÁS), de Cumaru do Norte, habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação dos Produtores Agrícola e Pecuária (APAP CARAJÁS), de Cumaru do Norte, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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