Pará
Lei Estadual do Pará nº 10418, de 18 de março de 2024
Nº 10418/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comercial e Industrial de Redenção (ACIR).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comercial e Industrial de Redenção (ACIR), associação sem fins lucrativos e econômicos, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.248.516/0001-03, com sede na Rua Santo Antônio, nº 409, Bairro Vila Paulista, CEP: 68.552-690, no Município de Redenção, com foro na comarca de Redenção, pelos relevantes serviços prestados a esse Município e região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.