Pará
Lei Estadual do Pará nº 10419, de 18 de março de 2024
Nº 10419/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Integração e Cidadania (C.C.I.C).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Comunitário Integração e Cidadania (C.C.I.C), com sede e foro na Passagem Isabel, nº 467, Bairro Telégrafo, C.E.P: 66.113- 240, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.