Pará
Lei Estadual do Pará nº 10396, de 11 de janeiro de 2024
Nº 10396/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Mulheres de Vitória do Xingu Vida (AMUVIX).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Mulheres de Vitória do Xingu Vida (AMUVIX), fundada em 22 de julho de 2022, portadora do CNPJ nº 50.109.742/0001- 28, com sede na Rua Rod. Ernesto Acioli, Ti Km 17 Av. nº S/N, Bairro: Zona Rural, CEP: 68.383-000, no Município de Vitória do Xingu.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.