Pará
Lei Estadual do Pará nº 10386, de 11 de janeiro de 2024
Nº 10386/2024
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Peritos Oficiais do Pará (ASPOP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública do Estado do Pará, a Associação dos Peritos Oficiais do Pará (ASPOP), registrada no CNPJ nº 22.980.957/0001-84, com sede na Rodovia Transmangueirão, S/N, Bairro Benguí, CEP: 66.640-000, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA referida Associação vem atuando legalmente no Estado do Pará desde o dia 05 de janeiro de 1989 e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.