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Lei Estadual do Pará nº 10388, de 11 de janeiro de 2024

Nº 10388/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Missão Xingú, de São Félix do Xingú.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Missão Xingú, com sede na Avenida Rio Xingú, nº 1.385, Bairro Novo Horizonte, CEP: 68.380-000, na Cidade de São Félix do Xingú.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.677, DE 12/01/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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