Pará
Lei Estadual do Pará nº 10416, de 18 de março de 2024
Nº 10416/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Liceu de Artes e Ofício Mestre José Raimundo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Liceu de Artes e Ofício Mestre José Raimundo, registrado no CNPJ nº 39.391.312/0001-52, com sede na Av. Pedro Rodrigues, nº 1299, Bairro Santa Rosa, CEP: 68440-000, no Município de Abaetetuba.
Parágrafo únicoA referida entidade vem atuando legalmente no Estado do Pará desde o dia 13 de agosto de 2020 e se enquadra nas exigências dos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.