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Lei Estadual do Pará nº 10423, de 18 de março de 2024

Nº 10423/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
É assegurado ao consumidor o direito de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares no Estado do Pará.
Parágrafo únicoDa informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.
Art. 2.
Na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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