Pará
Lei Estadual do Pará nº 10369, de 10 de janeiro de 2024
Nº 10369/2024
Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas, a ser lembrado, anualmente, no dia 17 de agosto.
Art. 2.
O Dia Estadual Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas não será considerado feriado civil.
Art. 3.
No referido mês, serão encorajadas ações visando promover campanhas, atividades e atos públicos que lembrem a memória e a luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas no Estado do Pará, através de medidas educativas e divulgação de memórias dessas mulheres, dentre outras medidas pertinentes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.676, DE 11/01/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.