Pará
Lei Estadual do Pará nº 10422, de 18 de março de 2024
Nº 10422/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Médica de Carajás (AMC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Médica de Carajás (AMC), CNPJ nº 35.555.037/0001-60, com sede na Rua Rio Azul, nº 105, Sala 01, Bairro Beira Rio, no Município de Parauapebas, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de março de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.749, DE 19/03/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.