Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2844, de 5 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2845, de 5 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2841, de 2 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2839, de 26 de junho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2840, de 26 de junho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2837, de 24 de junho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2838, de 24 de junho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2836, de 24 de maio de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2835, de 21 de maio de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2833, de 3 de maio de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2832, de 23 de março de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2830, de 21 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2831, de 21 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2826, de 8 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2827, de 8 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2828, de 8 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2829, de 8 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2824, de 7 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2825, de 7 de fevereiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2818, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2819, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2820, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2821, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2822, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2823, de 22 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2812, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2813, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2814, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2815, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2816, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2817, de 15 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2811, de 12 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2799, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2800, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2801, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2802, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2803, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2804, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2805, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2806, de 11 de janeiro de 1963