Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2807, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2808, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2809, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2810, de 11 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2798, de 9 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2792, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2793, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2794, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2795, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2796, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2797, de 8 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2790, de 7 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2791, de 7 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2779, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2780, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2781, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2782, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2783, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2784, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2785, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2786, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2787, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2788, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2789, de 5 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2770, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2771, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2772, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2773, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2774, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2775, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2776, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2777, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2778, de 4 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2766, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2767, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2768, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2769, de 3 de janeiro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2764, de 30 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2765, de 30 de dezembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2746, de 29 de dezembro de 1962