Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2822, de 22 de janeiro de 1963
Nº 2822/1963
Dá a denominação de “Joel Gonçalves” ao Fórum da cidade de Dores de Campos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se “Joel Gonçalves” o Fórum da comarca de Dores de Campos.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Mário Casasanta