Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2830, de 21 de fevereiro de 1963
Nº 2830/1963
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a promover a organização de uma sociedade de economia mista, que se regerá pela Lei das Sociedades Anônimas, (Vetado) destinada à indústria e ao comércio (Vetado) de doces e conservas.
Parágrafo único- A Sociedade terá por sede a cidade de Barbacena, onde deverão ser instaladas as suas primeiras organizações industriais.
Dispõe sobre a organização de sociedade de economia mista destinada à indústria (Vetado) de doces e conservas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- (Vetado).
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- O Estado participará do capital da Companhia com o mínimo de 60% (sessenta por cento) de suas ações.
Art. 3.
- Será assegurado pelo Estado o dividendo de 6% (seis por cento) ao ano às ações subscritas por particulares.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- Para a subscrição de capital da (Vetado) S.A., o Estado poderá contrair empréstimos em Estados estrangeiros, utilizando-se de verbas ou subvenções federais e, se necessário, abrir créditos especiais ou realizar operações de crédito.
Art. 6.
- Fica concedido à (Vetado) S.A., isenção de todos os tributos estaduais durante o prazo de 12 (doze) anos, a contar de sua constituição.
Art. 7.
- (Vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 8.
- A Sociedade submeterá ao Tribunal de Contas, anualmente, suas contas e o balanço do ano anterior, sendo o representante do Governo, na Assembléia Geral de acionistas, o fiscal do fiel cumprimento do parecer daquele Tribunal.
Art. 9.
- Qualquer servidor do Estado poderá ser posto à disposição da (Vetado) S.A., sem prejuízo da contagem de tempo de serviço.
Art. 10.
- O Estado poderá vender ou transferir suas ações até 10% (dez por cento) do capital total da empresa para a União, os municípios ou qualquer entidade rural reconhecida pelo Ministério da Agricultura.
Art. 11.
- (Vetado).
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 13.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.