Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2803, de 11 de janeiro de 1963
Nº 2803/1963
Art. 1.
- Os artigos 5º, 15, 26, 55, 57, letra “a”, e 67 da Lei 1.195, de 23 de dezembro de 1954, modificada pela Lei n. 1.587, de 15 de janeiro de 1957, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A contribuição obrigatória descontável em folha de pagamento será de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, remuneração ou salário mensal, até o limite de 5 (cinco) vezes o salário mínimo mensal de maior valor vigente no Estado de Minas Gerais.
Modifica o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 15.
– Para o Instituto contribuirão também o Estado, o Município e a entidade empregadora, mensalmente, com 50% (cinquenta por cento) do total arrecadado de seus servidores, correspondentes aos pecúlios até Cr$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único– Nos pecúlios superiores a Cr$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) a mensalidade de cada contribuinte será acrescida de 50% (cinquenta por cento), pelo que exceder desse limite.
Art. 26.
– A pensão global mensal aos beneficiários do contribuinte falecido não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário médio recebido nos 2 (dois) últimos anos, sobre o qual tenha sido descontado.
§ 1º- As atuais pensões serão sempre fixadas em 35% (trinta e cinco) por cento, pelo menos, do salário mínimo de maior valor vigente no Estado.
§ 2º- Os beneficiários do associado falecido antes de cumpridos 2 (dois) anos de contribuição perceberão uma pensão global na forma do parágrafo anterior.
Art. 55.
– O Instituto concederá a seus contribuintes obrigatórios, que recebam do Tesouro do Estado, adiantamentos, denominados “rápidos”, no decurso do mês, correspondentes à importância líquida já ganha do vencimento, remuneração ou salário, o que não excederão de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para desconto integral no primeiro pagamento.
Parágrafo único– Os adiantamentos de que trata este artigo serão suprimidos quando se instalar o armazém de abastecimento.
Art. 57.
.
a)desconto compulsório para todos os contribuintes obrigatórios, em percentagem sobre o vencimento, remuneração ou salário mensal e que não excederá de 1% (um por cento), observado o limite de 5 (cinco) vezes o salário mínimo mensal de maior valor vigente no Estado.
Art. 67.
– Cada membro do Conselho Fiscal perceberá ajuda de custo correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo de maior valor vigente no Estado por reunião a que comparecer, até o limite de 5 (cinco) reuniões mensais”.
Art. 2.
- Os artigos 39, 46, 53, letra “a”, e 81 da Lei n. 1.195, de 23 de dezembro de 1954, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 – É assegurado ao operário, a serviço do Estado e dos Municípios, inscrito obrigatoriamente no Instituto (Art. 3º item “e”), o direito à aposentadoria, nos termos da Legislação Federal.
Parágrafo único– Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do vencimento, salário ou remuneração sobre o qual for calculada a contribuição do beneficiado.
Art. 46.
– Ao contribuinte obrigatório do Instituto conceder-se-á “Auxílio-Natalidade” nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo de maior valor vigente no Estado.
Art. 53.
.
a)os empréstimos serão concedidos até o limite de 5% (cinco por cento) do pecúlio, observado o máximo de desconto em folha de 1/3 (um terço), ou da metade do vencimento para aqueles que possuam empréstimo hipotecário.
Art. 81.
– Excluída a assistência médica, hospitalar e dentária, a despesa anual com os servidores do Instituto não poderá ultrapassar a 15% (quinze por cento) a arrecadação prevista”.
Art. 3.
- A letra “a” do art. 13 da Lei n. 1.195, de 23 de dezembro de 1954, modificada pela Lei n. 1.587, de 15 de janeiro de 1957 e pela Lei n. 2.296, de 3 de janeiro de 1961, passa a ter a seguinte redação:
“a) com o limite correspondente a 5 (cinco) anos de vencimento, remuneração ou salário, até o máximo de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), mediante comprovação de boas condições de saúde, atestadas por médico ou médicos indicados pelo Instituto.
Art. 4.
- Para construção ou aquisição de hospital destinado a assistência a seus associados, o Instituto vinculará, em dinheiro, importância correspondente a, pelo menos, 5% (cinco por cento) de sua arrecadação anual.
Parágrafo único– No hospital a ser construído ou adquirido, o Instituto manterá um Serviço de Pronto Socorro, para assistência médica de urgência aos associados e seus dependentes.
Art. 5.
- O Instituto providenciará, dentro de 60 (sessenta) dias, contados desta Lei, a ampliação do Serviço Médico Domiciliar de assistência aos seus associados e dependentes.
Art. 6.
- O Instituto, dentro de 6 (seis) meses, providenciará os necessários cálculos atuariais e porá em execução o disposto nesta lei.
Art. 7.
- Se os recursos provenientes da aplicação desta lei não bastarem para o atendimento das despesas dos serviços do Instituto, as entidades empregadoras obrigam-se a cobrir, na proporção de suas contribuições, a diferença que for apurada.
Art. 8.
- O titular do órgão encarregado de arrecadar as contribuições ou quaisquer outras importâncias destinadas, mediante desconto em folha, ao IPSEMG, fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a recolher diretamente ao Instituto as respectivas importâncias, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recolhimento.
Art. 9.
- As modificações referentes aos benefícios concedidos pelo Instituto vigorarão a partir de noventa dias, contados desta lei.
Art. 10.
– O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais providenciará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados desta lei, o planejamento necessário á extensão de seus benefícios á zona rural.
Art. 11.
– Revogam-se as disposições em contrário, e, salvo o disposto no artigo anterior, esta lei terá vigência a partir da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.