Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2816, de 15 de janeiro de 1963
Nº 2816/1963
Concede pensão à sra. Elisa Cavalcanti Soares, viúva do ex-deputado Luís Martins Soares.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida uma pensão mensal de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à sra. Elisa Cavalcanti Soares, viúva do ex-deputado Luís Martins Soares, enquanto perdurar a viuvez.
Art. 2.
- Nos orçamentos subsequentes à aprovação desta lei, serão consignados os recursos necessários ao pagamento da pensão de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro