Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2801, de 11 de janeiro de 1963
Nº 2801/1963
Concede pensão à viúva e filhos do ex-Assemelhado da Polícia Militar, José Marcos de Assunção Almeida.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- São concedidas pensões mensais à senhora Alvina Inácia de Souza, viúva do ex-Assemelhado da Polícia Militar José Marcos de Assunção Almeida e aos filhos do casal.
Art. 2.
- A pensão da viúva será de Cr$ 12.180,00 (doze mil, cento e oitenta cruzeiros) e a dos filhos do casal será de Cr$ 9.320,00 (nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) cada uma.
Parágrafo único- A pensão será devida:
Ià viúva, enquanto durar a viuvez;
IIao filho do sexo masculino, até a idade de 18 anos, salvo se incapaz, caso em que não haverá limite de idade;
IIIà filha, enquanto solteira e não exercer cargo ou função pública.
Art. 3.
- (Vetado).
Art. 4.
- Toda vez que houver revisão do salário mínimo, o Poder Executivo equiparará as pensões instituídas nesta lei aos níveis que forem decretados.
Art. 5.
- O pagamento das pensões a que se refere esta lei correrá pela dotação orçamentária própria.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro