Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2826, de 8 de fevereiro de 1963
Nº 2826/1963
Considera de utilidade pública a Escola Técnica “Álvaro da Silveira”, com sede em Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica considerada de utilidade pública a Escola Técnica “Álvaro da Silveira”, com sede em Belo Horizonte e pertencente ao Instituto Álvaro da Silveira.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Mário Casasanta