Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2889, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2890, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2891, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2892, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2893, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2894, de 21 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2881, de 16 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2882, de 16 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2880, de 15 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2879, de 10 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2878, de 7 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2876, de 4 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2877, de 4 de outubro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2867, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2868, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2869, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2870, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2871, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2872, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2873, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2874, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2875, de 25 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2866, de 20 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2865, de 12 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2860, de 11 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2863, de 11 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2864, de 11 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2859, de 5 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2855, de 3 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2857, de 3 de setembro de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2850, de 29 de agosto de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2851, de 29 de agosto de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2852, de 29 de agosto de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2853, de 29 de agosto de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2847, de 19 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2848, de 19 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2849, de 19 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2846, de 9 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2842, de 5 de julho de 1963Lei Estadual de Minas Gerais nº 2843, de 5 de julho de 1963