Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47147, de 27 de janeiro de 2017
Nº 47147/2017
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n° 22.254, de 25 de julho de 2016, e na Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1.
– A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, constituindo-se como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.
§ 1º– Os limites orçamentários anuais e a programação do exercício são os constantes nos Anexos I e II.
§ 2º– Excluem-se da limitação e programação previstas no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de programação o crédito orçamentário e serão liberados conforme autorização do Núcleo Central de Gestão Estratégica de Projetos e do Desempenho Institucional da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão – NCGEPDI-Seplag –, para as ações de acompanhamento intensivo, da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Seplag – SCPPO-Seplag –, para o acompanhamento das demais ações, ou da Superintendência Central de Coordenação Geral da Seplag – SCCG-Seplag –, nos casos de convênios e outros instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§ 3º– O Anexo I estabelece o limite anual para o empenho e a programação para os grupos de despesa 3 – Outras Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões Financeiras, Identificadores de Procedência e Uso, 1 – Recursos recebidos para livre utilização e 2 – Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do orçamento fiscal para livre utilização, bem como para as fontes de recursos informadas no respectivo anexo.
§ 4º– O Anexo II estabelece o limite anual e os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2017 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.
§ 5º– Poderão ser realizados, no ano de 2017, em caráter transitório, os ajustes contábeis, cadastrais e outros que se fizerem necessários para evitar prejuízos à execução orçamentária e financeira dos programas e ações vinculados aos órgãos e entidades que sofrerem alterações decorrentes de normas que tratem da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado.
Art. 2.
– Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Câmara de Orçamento e Finanças – COF – poderá rever os limites estabelecidos nos Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO II
Do Módulo de Programação Orçamentária do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG
Art. 3.
– O Módulo de Programação Orçamentária do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – tem por finalidade registrar os limites orçamentários, estabelecidos a partir do crédito autorizado para o exercício financeiro, respeitados os limites estabelecidos no Anexo I, e captar as respectivas programações orçamentárias realizadas para cada Unidade Orçamentária, por meio das Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, observadas as seguintes regras gerais:
Irealização e aprovação da programação orçamentária no módulo como requisito para a disponibilização das cotas orçamentárias à execução das respectivas despesas;
IIdetalhamento da programação orçamentária mensal e obrigatória por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de ação governamental, projeto ou atividade, elemento e item de despesa, conforme limites estabelecidos;
IIIapós aprovação da programação orçamentária, a descentralização da cota orçamentária no Siafi-MG deverá respeitar a programação realizada para cada projeto ou atividade e, em casos específicos, também a programação realizada por elemento e item de despesa, conforme limites estabelecidos;
IVprogramações orçamentárias realizadas para as contratações no Portal de Compras do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad – e repasses de saída no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG-Módulo Saída – serão refletidos no Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG;
Valterações dos limites orçamentários estabelecidos, que não impliquem em aumento do crédito autorizado, serão solicitadas por meio do Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG.
§ 1º– O Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG deverá ser acessado por meio dos endereços eletrônicos http://www.siafi.mg.gov.br ou http://www.orcamento.mg.gov.br pelos usuários devidamente autorizados.
§ 2º– São usuários do Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG:
Iobrigatórios para todas as despesas: os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e empresas estatais dependentes;
IIfacultativos: o Poder Judiciário estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
§ 3º– A liberação da cota orçamentária para as despesas relativas a obras e serviços de engenharia detalhados nos termos do inciso II do caput ocorrerá trimestralmente.
SEÇÃO III
Das Informações sobre a Programação Orçamentária, Financeira e Informações Correlatas
Art. 4.
– Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
Ipara a SCPPO-Seplag, até dez dias úteis após a publicação deste decreto, por meio de planilha disponibilizada pela superintendência, a programação orçamentária para cada mês do exercício, respeitados os valores constantes do Anexo I, detalhada por projeto ou atividade, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de ação governamental, elemento e item de despesa;
IIpara a Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda – Scaf-SEF –, até dez dias úteis após a publicação deste decreto, por meio do Módulo de Programação Financeira do Siafi-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II;
IIIpara a SCPPO-Seplag, até o quinto dia útil de cada mês, a estimativa mensal de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, por classificação de receita, por meio do envio de planilha disponibilizada no site http://www.planejamento.mg.gov.br.
§ 1º– A programação orçamentária de que trata o inciso I do caput será objeto de análise e validação pela COF, que poderá solicitar sua adequação.
§ 2º– A programação orçamentária de que trata o inciso I do caput poderá ser alterada pelos órgãos e entidades, respeitado o limite definido neste decreto e as autorizações já concedidas pela COF, ao final de cada trimestre, as quais deverão ser reanalisadas e revalidadas pela COF.
Art. 5.
– Compete aos responsáveis pelas ações de acompanhamento intensivo:
Idefinir, conjuntamente com os responsáveis pelas Assessorias de Planejamento ou unidades correspondentes, e Unidades de Planejamento, Gestão e Finanças executoras das ações de acompanhamento intensivo, a programação orçamentária bimestral para encaminhamento, por meio do Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG, ao NCGEPDI-Seplag;
IIinformar, mensalmente, nas reuniões de acompanhamento e gerenciamento da execução física e orçamentária, as metas e ações estabelecidas para acompanhamento intensivo, que serão registradas pelo NCGEPDI-Seplag no sistema de gestão das ações prioritárias do Governo do Estado de Minas Gerais – MG Planeja;
IIIregistrar, mensalmente, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan –, as informações sobre a execução das ações de acompanhamento intensivo, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, exercício de 2017, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e orçamentário previsto e realizado, com a validação bimestral no Sigplan;
IVassegurar que o monitoramento das ações de acompanhamento intensivo seja realizado nos termos do Manual Sigplan de Monitoramento do PPAG, disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br, especialmente no que tange à regionalização da despesa e à situação de execução das ações;
Art. 6.
– Compete aos responsáveis pelas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades equivalentes:
Iassegurar a precedência, na realização das ações de acompanhamento intensivo, dos convênios de entrada e das operações de crédito, observando a programação e execução orçamentária e financeira;
IIcompatibilizar a programação financeira com a programação física e orçamentária;
IIIregistrar, bimestralmente, no Sigplan, as informações sobre a execução dos programas e das ações de acompanhamento geral, constantes no PPAG – 2016-2019, exercício de 2017, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e orçamentário previsto e realizado, com a validação bimestral no Sigplan;
IVassegurar que o monitoramento dos programas governamentais seja realizado nos termos do Manual Sigplan de Monitoramento do PPAG e disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br, especialmente no que tange à regionalização da despesa e à situação de execução das ações;
Venviar, trimestralmente, conforme solicitação da Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios – DCACE –, as informações relativas à execução física, orçamentária e financeira dos convênios de entrada de recursos, bem como a atualização do cronograma de execução física e de desembolso financeiro;
VIencaminhar as informações previstas no art. 4º.
Parágrafo único– Para o cumprimento do disposto no inciso V, o gestor do convênio deverá encaminhar à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente as informações relativas à execução física do convênio, bem como os dados referentes à atualização do cronograma de desembolso financeiro, até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre.
SEÇÃO IV
Da Aprovação da Programação Orçamentária
Art. 7.
– As programações orçamentárias das ações de acompanhamento intensivo serão autorizadas pelo NCGEPDI–Seplag, a partir das informações fornecidas nas reuniões de acompanhamento e gerenciamento da execução física e orçamentária das metas e ações registradas no MG Planeja.
Art. 8.
– As programações orçamentárias de convênios de entrada serão autorizadas pela SCCG-Seplag, tendo em vista o plano de aplicação definido para a execução do convênio, bem como o cronograma de execução física e de desembolso previstos no instrumento.
Art. 9.
– As programações orçamentárias com recursos originários de operações de crédito serão aprovadas pela SCPPO-Seplag, no caso de ações de acompanhamento geral, e pelo NCGEPDI-Seplag, no caso de ações de acompanhamento intensivo, nos limites financeiros indicados pela Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SCGOV-SEF –, a partir de acompanhamento mensal realizado com base nas informações disponibilizadas pelos responsáveis pela intervenção financiada.
Parágrafo único– Nos casos das operações de crédito nacionais, as cotas orçamentárias serão aprovadas mediante avaliação de procedência de limites garantidos para as intervenções solicitadas e de avalização dos documentos pela Coordenação da Execução das Operações de Crédito da Seplag – Ceoc-Seplag –, observando as regras de execução da respectiva operação de crédito.
Art. 10.
– As programações orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas com a periodicidade definida pela SCPPO-Seplag, NCGEPDI-Seplag e SCCG-Seplag, nos seguintes termos:
Irecursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias;
IIrecursos diretamente arrecadados e recursos vinculados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita.
§ 1º– A aprovação de programação orçamentária para as despesas a serem financiadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2017 e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à SCPPO-Seplag, ao NCGEPDI-Seplag e à SCCG-Seplag autorizar, mediante justificativa, a aprovação de programações orçamentárias relativas às receitas ainda não arrecadadas.
§ 2º– As programações orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser definido pela Advocacia-Geral do Estado.
§ 3º– A aprovação de programação orçamentária não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III, § 2º, do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 41 da Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.
Art. 11.
– A aprovação de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas por este decreto poderá ser suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o Sigplan ou com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 12.
– As solicitações de alterações orçamentárias serão dirigidas à Seplag, por meio do Sistema Orçamentário – Sisor –, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração, indicando a origem dos recursos e os impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas, exceto nos casos previstos no parágrafo único.
Parágrafo único– Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios de entrada de recursos ou instrumentos congêneres e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas por meio do Sigcon–Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.
Art. 13.
– São requisitos para a análise das solicitações de alterações orçamentárias de que trata o art. 12:
Iindicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de projeto-atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de ação governamental;
IIjustificativa circunstanciada da necessidade de crédito adicional e da existência de recursos para compensação ou, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação que tiver seus recursos anulados;
IIIestimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito orçamentário;
IVjustificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de aporte de recursos alocados na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado – EGE-Seplag, destinados à contrapartida a convênios e operações de crédito;
Vmemória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
VIdeclaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit financeiro de exercícios anteriores, acompanhada de extratos bancários relativos à posição no último dia dos exercícios anteriores, quando se tratar de convênios e portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres.
§ 1º– O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste artigo implica na devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.
§ 2º– Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 15 da Lei nº 22.254, de 2016.
§ 3º– Os créditos adicionais que tenham como origem de recursos o superávit financeiro de exercícios anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu origem ao saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial.
Art. 14.
– A modalidade de aplicação e o identificador de procedência e uso, aprovados na Lei nº 22.476, de 2016, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados nos seguintes termos:
Ipara o caso da modalidade de aplicação, diretamente pela unidade orçamentária no Siafi-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade;
IIpara o identificador de procedência e uso, por meio de decreto de abertura de crédito adicional para os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único– A modalidade de aplicação 99 – “a definir” – dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo somente poderá ser modificada após aprovação no Siafi-MG pela SCPPO-Seplag, observado cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Governo.
Art. 15.
– Os recursos alocados para pagamento de precatórios e sentenças judiciais não poderão ser cancelados para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.
Art. 16.
– As alterações orçamentárias que modificam os limites previstos no Anexo I deverão ser encaminhadas para deliberação da COF, por meio de ofício do Titular da Pasta, constando em anexo as informações inseridas no Sisor e os requisitos previstos no art. 13.
§ 1º– As deliberações da COF, referentes às modificações dos limites previstos no Anexo I, ocorrerão trimestralmente.
§ 2º– O envio de pleito orçamentário, para deliberação da COF, que altere os limites previstos no Anexo I, deverá ocorrer na primeira quinzena do último mês de cada trimestre.
§ 3º– Ressalvadas as atribuições da COF, a SCPPO-Seplag, o NCGEPDI-Seplag e a SCCG-Seplag poderão autorizar outras solicitações de créditos adicionais que não impliquem aumento das despesas discriminadas no Anexo I.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SEÇÃO I
Do Acompanhamento dos Convênios e Portarias de Entrada de Recursos, Instrumentos Congêneres e Operações de Crédito
Art. 17.
– A SCPPO-Seplag, o NCGEPDI-Seplag e a Ceoc-Seplag acompanharão a execução orçamentária das intervenções financiadas com recursos oriundos de operações de crédito, havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas reestimativas de entrada de recursos no Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG, nas informações sobre execução disponíveis no Siafi-MG, nos relatórios de acompanhamento das ações de acompanhamento intensivo e geral e na programação mensal realizada em reuniões periódicas, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 5º e no art. 9º.
§ 1º– A execução financeira referente às intervenções financiadas com recursos originários de operações de crédito será acompanhada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§ 2º– As execuções física, orçamentária e financeira referentes às intervenções financiadas com recursos originários de operações de crédito serão de responsabilidade dos órgãos executores.
§ 3º– A obtenção e a guarda dos documentos relativos à execução das intervenções financiadas com recursos originários de operações de crédito serão de responsabilidade dos órgãos executores.
§ 4º– A Ceoc-Seplag poderá solicitar os documentos de que trata o § 3º quando requisitados pelo ente financiador ou sempre que necessário.
Art. 18.
– A SCCG-Seplag acompanhará a execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos e entidades no Sigcon-Módulo de Entrada no Módulo de Programação Orçamentária do Siafi-MG, bem como das informações concernentes à execução disponíveis no Siafi-MG e de relatórios de execução física, a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades.
§ 1º– A execução financeira referente às despesas financiadas com recursos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres também será acompanhada pela SEF.
§ 2º– As execuções física, orçamentária e financeira referentes às despesas financiadas com recursos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres serão de responsabilidade dos órgãos executores.
SEÇÃO II
Das Contrapartidas a Convênios e Portarias de Entrada de Recursos, Instrumentos Congêneres e Operações de Crédito
Art. 19.
– Os novos convênios ou aditivos deverão ser previamente analisados pela SCCG-Seplag, com a finalidade de pré-qualificação para posterior deliberação da COF.
§ 1º– As alterações dos aditivos de que trata o caput referem-se ao escopo, metas e valores de partida e contrapartida.
§ 2º– Os órgãos e entidades do Poder Executivo que pretendam assinar ou aditar convênios deverão encaminhar ofício do dirigente máximo à presidência da COF, submetendo a sua assinatura à decisão dessa instância.
§ 3º– É requisito para o início do processo de pré-qualificação de que trata o caput:
Ia apresentação do ofício de que trata o § 2º;
IIo cadastro prévio, pelo proponente, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv –, do governo federal, e no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-Módulo Entrada;
IIIo preenchimento e envio, por meio eletrônico, de questionário disponibilizado pela SCCG-Seplag, em até cinco dias úteis após cadastro nos sistemas descritos no inciso II;
§ 4º– O processo de pré-qualificação será realizado obrigatoriamente antes da assinatura dos termos de convênio ou aditivos e, quando houver declaração de contrapartida, antes de sua emissão.
§ 5º– A SCCG-Seplag poderá, conforme pertinência, dispensar os novos convênios ou aditivos do processo de pré-qualificação de projetos.
Art. 20.
– As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios, e seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres de transferências de recursos financeiros deverão ser registradas no Sigcon–Módulo Entrada pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.
§ 1º– As solicitações de Declaração de Contrapartida atinentes aos programas governamentais serão analisadas pela SCCG-Seplag em conjunto com o NCGEPDI-Seplag, quando se tratar de ações de acompanhamento intensivo.
§ 2º– A Declaração de Contrapartida terá validade apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.
Art. 21.
– Os recursos para contrapartida a operações de crédito e convênios de entrada ou instrumentos congêneres serão aportados no orçamento dos órgãos e entidades executores das seguintes formas:
Ianulação dos créditos específicos consignados na unidade orçamentária – EGE-Seplag;
IIremanejamento de dotações já consignadas no orçamento dos órgãos e entidades;
IIIsuplementação por superávit financeiro do saldo dos recursos de contrapartida disponíveis para novos empenhos presentes nas contas correntes específicas das operações de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres;
IVsuplementação por excesso de arrecadação, referente aos rendimentos de aplicação financeira no exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados nas contas correntes específicas das operações de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres.
§ 1º– Os recursos de contrapartida consignados no EGE-Seplag, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, farão face aos convênios, portarias de entrada de recursos e outros instrumentos congêneres previstos na estimativa de despesa com contrapartida registrada, em 2016, no Sigcon–Módulo Entrada para execução no exercício de 2017.
§ 2º– Os convênios, portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres não previstos nos termos do § 1º deverão ter os recursos de contrapartida remanejados das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do próprio órgão ou entidade.
§ 3º– Excepcionalmente, a COF poderá autorizar o aporte de recursos para a contrapartida aos instrumentos citados no caput, mediante análise de pedido circunstanciado enviado pelo órgão ou entidade no qual esteja demonstrada a impossibilidade do remanejamento de que trata o
Art. 22.
– Todas as declarações de contrapartida a convênios e portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres de transferência financeira deverão ser assinadas, exclusivamente, pelo Presidente da COF, após análise da SCCG-Seplag.
Parágrafo único– As declarações de contrapartida a operações de crédito deverão ser assinadas, exclusivamente, pelo Governador, após análise da Ceoc-Seplag.
CAPÍTULO IV
DAS AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO GASTO
Art. 23.
– A Seplag, nos termos do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014, adotará medidas visando a ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e investimentos, com ênfase na melhoria da composição estratégica do gasto e consequente aumento de aderência do orçamento à estratégia de desenvolvimento do Estado.
SEÇÃO ÚNICA – Das Aquisições e Contratações Realizadas pela Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade Administrativa
Art. 24.
– Ficam vedadas a aquisição de materiais e a contratação de serviços que são fornecidos ou prestados exclusivamente pela Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade Administrativa para atendimento às demandas das unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.
§ 1º– Os materiais e serviços mencionados no caput estão relacionados no capítulo relativo aos “Materiais e Serviços fornecidos pela Intendência” do Manual de Normas, Procedimentos e Orientações – Cidade Administrativa, disponível no Portal CA.
§ 2º– Casos excepcionais deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade Administrativa, por meio de formulário próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexados:
Idocumento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão ou entidade solicitante, com justificativa fundamentada para a aquisição ou contratação;
IIdeclaração do ordenador de despesa da existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º– A Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade Administrativa responderá às solicitações no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.
Art. 25.
– A análise da Subsecretaria de Operação e Gestão da Cidade Administrativa fica restrita ao mérito da contratação ou aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de despesas do órgão ou entidade a análise da disponibilidade orçamentária e financeira e conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo único– A emissão de parecer favorável pela Subsecretaria, relativo às disposições contidas no art. 24, não implica na concessão de crédito orçamentário adicional ou autorização para a liberação de cotas orçamentárias de forma distinta à estabelecida por este decreto.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
– As Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças e unidades equivalentes são responsáveis pela correta aplicação das disposições contidas neste decreto.
Art. 27.
– Cabe à Controladoria-Geral do Estado e à SEF, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e Lei nº 22.254, de 2016.
Art. 28.
– Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Art. 29.
– As empresas estatais dependentes deverão integrar seus dados orçamentários e contábeis ao Siafi-MG até o quinto dia útil ao mês subsequente da execução.
Art. 30.
– Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste decreto.
Art. 31.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXOS I e II
(a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 47.147, de 27 de janeiro de 2017)
Os Anexos I e II deste decreto estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e orçamento > Lei Orçamentária Anual > Orçamento 2017”.