Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47605, de 31 de dezembro de 2018
Nº 47605/2018
Revoga o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002, que dispõe sobre a cerimônia de transmissão do cargo de Governador do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto nº 42.932, de 8 de outubro de 2002.
Art. 2.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL