Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47564
Nº 47564/2018
Art. 1.
– Fica instituído o Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam –, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura – SEC –, tendo como objeto a promoção do desenvolvimento cultural, econômico, social, artístico, formativo, crítico-reflexivo, tecnológico e científico da atividade cinematográfica e audiovisual do Estado.
Parágrafo único– O Prodam integra as ações da política de fomento ao audiovisual no Estado, a que se refere a Lei nº 23.160, de 19 de dezembro de 2018.
Disciplina a criação, implementação, fomento e monitoramento do Projeto de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro – Prodam.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 2.
– O Prodam possui as seguintes finalidades:
Idesenvolver, facilitar, implementar e monitorar políticas públicas para o desenvolvimento cultural, econômico, social, artístico, formativo, crítico-reflexivo, tecnológico e científico do setor audiovisual;
IIestimular a produção audiovisual independente, em todas as regiões de desenvolvimento do Estado;
IIIcontribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do setor audiovisual;
IVpromover a interação da produção do audiovisual com as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, por seus agentes econômicos e pela União;
Vestimular a interação da produção independente com os setores da cadeia produtiva do audiovisual, passando pela criação, produção, finalização, exibição, difusão, preservação, crítica e conservação de obras audiovisuais, bem como os setores de formação, pesquisa, desenvolvimento de novas tecnologias e do patrimônio audiovisual em qualquer formato;
VIpromover e incentivar a paridade de gênero e etnia, bem como a inclusão das diferenças na produção audiovisual do Estado;
VIIestimular e promover o fomento da produção audiovisual popular, cinema e vídeo da periferia;
VIIIestimular e promover o fomento da produção audiovisual de grupos indígenas do Estado.
Art. 3.
– As atividades desenvolvidas, criadas, coordenadas e monitoradas pelo Prodam serão norteadas pelos seguintes princípios:
Iliberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer espécie de censura;
IItransparência nos processos de seleção dos produtos incentivados, a ser efetivada por meio de editais públicos com critérios objetivos e tratamento isonômico aos proponentes e participantes credenciados, de acordo com as normas especificadas em cada edital;
IIIinovação e experimentação por meio de pesquisa de linguagem;
IVrespeito e estímulo à diversidade cultural, refletindo a paridade, igualdade e identidade de gênero e orientação sexual, raça e etnia;
Vrespeito à pluralidade de culturas, reconhecimento e inclusão das diferentes identidades culturais.
Art. 4.
– O Prodam será coordenado por um secretário executivo, que deverá coordenar, supervisionar e avaliar a sua operacionalização, atuando como agente interlocutor entre o Prodam e os demais órgãos e entidades da esfera federal, estadual e municipal, bem como junto à iniciativa privada, visando a novos investimentos e a sua potencialização.
Parágrafo único– O secretário executivo do Prodam será nomeado por ato do Secretário de Estado de Cultura.
Art. 5.
– Cabe ao secretário executivo do Prodam as seguintes atribuições:
Icoordenar as atividades do Prodam junto ao Conselho Diretor e Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais;
IIrealizar o levantamento das necessidades e direcionamentos apontados pelo Comitê Gestor, em consonância com as políticas públicas estaduais;
IIIestabelecer, supervisionar e monitorar o calendário de atividades do Prodam;
IVoperacionalizar as ações do Prodam junto ao Conselho Diretor;
Vestreitar as relações com os demais órgãos e entidades estaduais que possam contribuir para o crescimento e o fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual;
VIestreitar as relações com os órgãos e entidades do poder público municipal, visando a descentralização e a instituição de novas políticas de circulação e o fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual, especialmente no interior do Estado;
VIIestreitar as relações com os órgãos e entidades do governo federal, visando a ampliação de recursos e a sustentação da indústria do audiovisual de Minas Gerais como uma das principais do país;
VIIIbuscar junto ao setor privado investimentos e parcerias que viabilizem novas diretrizes para o setor audiovisual, enquanto entidade motora da indústria criativa.
Art. 6.
– Fica instituído, no âmbito do Estado, vinculado ao Prodam, o Conselho Diretor do Audiovisual de Minas Gerais, com a finalidade de promover a integração entre as entidades e órgãos da administração pública direta e indireta do Estado, e garantir a implementação, o fomento e o monitoramento das atividades do Prodam.
Art. 7.
– O Conselho Diretor do Audiovisual de Minas Gerais será composto por um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades, designados por ato do Secretário de Estado de Cultura:
Ium representante da Secretaria de Estado de Cultura – SEC; que presidirá;
IIum representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig;
IIIum representante da Empresa Mineira de Comunicação – EMC;
IVum representante do Comitê de Patrocínio – Cemig, Copasa, Gasmig;
Vum representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
VIum representante da Fundação Clóvis Salgado – FCS;
VIIum representante da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig.
Art. 8.
– Fica instituído, no âmbito do Estado, vinculado ao Prodam, o Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais, com caráter deliberativo, que tem a finalidade de proporcionar a participação democrática da sociedade no desenvolvimento de políticas públicas que garantam a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual, composto por representantes de órgãos do poder público e da sociedade civil de forma paritária.
Art. 9.
– O Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais será composto:
Ipela administração direta e indireta, representada por um membro titular e respectivo suplente, de cada um dos órgãos e entidades, designados pelos respectivos titulares ou dirigentes:
a)um representante da Secretaria de Estado da Cultura – SEC;
b)um representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig;
c)um representante da Empresa Mineira de Comunicação – EMC;
d)um representante do Comitê de Patrocínio – Cemig, Copasa, Gasmig;
e)um representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
f)um representante da Fundação Clóvis Salgado – FCS;
g)um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig;
h)um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
i)um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
j)um representante do departamento de comunicação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
IIpela sociedade civil, representada por um membro titular e respectivo suplente, eleitos pelas entidades representativas do segmento cultural na forma definida em resolução do Secretário de Estado de Cultura:
a)um representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores da indústria do audiovisual do Estado;
b)um representante indicado pela Câmara da Indústria do Audiovisual da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
c)um representante indicado pelas entidades de classe dos realizadores e produtores do audiovisual atuantes no Estado ;
d)um representante indicado pelas entidades de classe dos festivais e mostras do Estado;
e)um representante indicado por setores de polo audiovisual do interior do Estado;
f)um representante indicado pelas entidades de classe dos exibidores do Estado;
g)um representante indicado pelas entidades do cineclubismo do Estado;
h)um representante indicado pelas instituições de ensino técnico, profissional ou acadêmico de audiovisual do Estado;
i)um representante indicado pelas entidades de TVs universitárias ou comunitárias do Estado;
j)um representante indicado pelas entidades privadas de interesse público, sem fins lucrativos, com trabalhos comprovados e relacionados à produção audiovisual popular e da periferia de Minas Gerais.
§ 1º– Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo.
§ 2º– Os membros da sociedade civil do Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais serão designados para mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art. 10.
– A participação no Conselho Diretor e no Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo remuneração.
Art. 11.
– A SEC prestará apoio logístico e operacional para a realização dos objetivos do Prodam.
Art. 12.
– Os regimentos internos do Conselho Diretor e do Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais serão elaborados por seus membros e publicados na página oficial da SEC.
Art. 13.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL