Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5403, de 19 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5389, de 16 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5390, de 16 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5391, de 16 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5385, de 14 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5386, de 14 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5387, de 14 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5388, de 14 de dezembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5372, de 8 de novembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5373, de 8 de novembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5374, de 8 de novembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5371, de 1 de novembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5369, de 19 de outubro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5370, de 19 de outubro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5365, de 30 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5366, de 30 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5367, de 30 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5368, de 30 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5364, de 29 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5363, de 23 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5359, de 9 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5360, de 9 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5361, de 9 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5362, de 9 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5349, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5350, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5351, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5352, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5353, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5354, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5355, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5356, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5357, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5358, de 8 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5340, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5341, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5342, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5343, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5344, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5345, de 6 de setembro de 1988