Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5346, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5347, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5348, de 6 de setembro de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5337, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5338, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5339, de 18 de agosto de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5326, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5328, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5329, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5330, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5332, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5333, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5334, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5335, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5336, de 21 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5323, de 19 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5324, de 19 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5322, de 6 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5313, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5314, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5315, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5316, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5317, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5318, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5319, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5320, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5321, de 4 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5307, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5308, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5309, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5310, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5311, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5312, de 1 de julho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5306, de 30 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5297, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5298, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5299, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5300, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5301, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5302, de 23 de junho de 1988