Lei Estadual do Mato Grosso nº 5385, de 14 de dezembro de 1988 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cz$3.953.910.000,00 (três bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e novecentos e dez mil cruzados), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento do Estado - Lei nº 5.205, de 17 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$3.953.910.000,00 (três bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e novecentos e dez mil cruzados), utilizando os recursos do Excesso de Arrecadação das Receitas do Tesouro, a teor do

Art. 43.

, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Órgãos a seguir indicados:

Cz$1.000,00 0300 - Tribunal de Contas 200.000

0400 - Tribunal de Justiça 300.000

1200 - Casa Civil 50.000

1202 - Casa Civil - Entidades Supervisionadas 70.000

1400 - Procuradoria-Geral da Justiça 40.000

1602 - Gabinete de Planejamento e Coordenação - Entidades Supervisionadas 135.000

1700 - Secretaria de Administração 60.000

1802 - Secretaria de Agricultura - Entidades Supervisionadas 300.000

1901 - Secretaria de Assuntos Fundiários - Entidades Supervisionadas 30.000

2100 - Secretaria de Educação e Cultura 1.214.000

2102 - Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas 65.000

2402 - Secretaria de Justiça - Entidades Supervisionadas 70.000

2600 - Secretaria de Segurança Pública 200.000

2702 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Entidades Supervisionadas 30.000

Redação Original

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3002 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração 200.000

3003 - Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda 989.902

TOTAL 3.953.910

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Detalhamento da Despesa por Natureza, Projeto e Atividade a conta do Orçamento de cada Órgão, de acordo com os valores constantes do artigo 1º da presente lei, cujo detalhamento ficará excluído do limite autorizado pela Lei nº 5.274, de 12 de maio de 1988.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1988.

as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃOCOORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃODIVISÃO DE ESTUDOS FINANCEIROSRECEITA PRÓPRIA ESTADUAL -

1988.

Reestimativa Reestimativa Excesso de Arrecadação Especificação Orçamento Agosto/88 Novembro/88 (C - B)

Receita Própria

ITBI 1.011.000 2.319.000 2.727.000 408.000

ICM 21.300.000 46.642.000 49.536.000 2.894.000

IPVA 256.000 949.000 1.180.000 231.000

Taxa de Segurança pública 45.000 260.000 306.000 46.000

T. s/ serviços estaduais 37.000 86.000 102.000 16.000

Taxa judiciária 1.000 1.000 1.000 -

Juros Títulos de Renda 115.000 739.000 869.000 130.000

Multas e juros 277.349 1.146.000 1.347.000 201.000

Ind. e restituições 42.000 125.000 146.000 21.000

Dívida Ativa 21.026 40.090 47.000 6.910

Rendas Eventuais 40.000 40.000 40.000 -

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RPMA 190 8.000 8.000 -

Alienação de bens móveis 2.459 2.459 2.459 -

Alienação de bens imóveis 395.450 395.458 395.458 -

Custas Processuais 2.700 2.700 2.700 -

Total 23.546.182 52.755.707 56.709.617 3.953.910

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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