Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5369, de 19 de outubro de 1988
Nº 5369
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria as Comarcas de Jauru e Nova Brasilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criadas as Comarcas de Jauru e Nova Brasilândia, de Primeira Entrância.
Art. 2.
Ficam criados dois cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 3.
O quadro de servidores necessário às atividades das Comarcas, ora criadas, é o constante das Leis nº 4.930, de 28.11.85 e nº 4.964, de 26.12.85.
Art. 4.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 1988.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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