Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5476, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5477, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5478, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5479, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5480, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5481, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5457, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5458, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5459, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5460, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5461, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5462, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5463, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5464, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5465, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5466, de 23 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5451, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5452, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5453, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5454, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5455, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5456, de 22 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5449, de 21 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5450, de 21 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5448, de 20 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5440, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5441, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5442, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5443, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5444, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5445, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5446, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5447, de 16 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5439, de 6 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5438, de 31 de maio de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5437, de 19 de maio de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5436, de 3 de maio de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5435, de 21 de março de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5434, de 17 de março de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5405, de 22 de dezembro de 1988