Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5391, de 16 de dezembro de 1988
Nº 5391
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, uma área de 69.657,50m (sessenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados e cinqüenta centímetros), com todas as benfeitorias existentes, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com limites e confrontações descritas no Registro nº 40.042, fls. 78, livro 3- AD, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá.
Art. 2.
Os recursos provenientes da alienação destinar-se-ão à construção, por prioridade, da Academia de Polícia Civil, Comando Geral da Polícia Militar, Departamento de Polícia Técnica, Delegacia de Roubos e Furtos, Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Informatização da Secretaria de Segurança Pública
Art. 3.
A alienação a que diz respeito o artigo 1º desta lei será procedida de avaliação, observado os critérios de licitação, podendo, inclusive, ser proposta solução TURN-KEY..
Art. 4.
O dinheiro, produto da venda do imóvel, deverá ser depositado em conta vinculada em nome da Secretaria de Segurança Pública junto a Instituição Bancária do Estado, podendo, inclusive, ser aplicado no mercado financeiro, fins de que não sofra desvalorização monetária.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 1988.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:06