Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5552, de 12 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5553, de 12 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5546, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5547, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5548, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5549, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5550, de 5 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5536, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5537, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5538, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5539, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5540, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5541, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5542, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5543, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5544, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5545, de 27 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5529, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5530, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5531, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5532, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5533, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5534, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5535, de 20 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5528, de 8 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5517, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5518, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5519, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5520, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5521, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5522, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5523, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5524, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5525, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5526, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5527, de 3 de novembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5514, de 25 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5515, de 25 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5516, de 25 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5501, de 13 de setembro de 1989