Lei Estadual do Mato Grosso nº 5515, de 25 de setembro de 1989

Nº 5515

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera a redação dos Artigos 27 e 29 da Lei nº 3.539, de 19 de junho de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

O Artigo 27 da Lei nº 3.539, de 19 de junho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 São Comandos Operacionais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso:

IComando de Policiamento da Capital - CPC;

IIComando de Policiamento de Área - CPA I, II e III;

IIIComando de Corpo de Bombeiros - CCB.

§ 1ºO Comando de Policiamento da Capital (CPC) e os Comandos de Policiamentos de Áreas (CPAs) terão a seguinte organização:

IComandante;

IIEstado-Maior constante de:

a)Chefe do E.M.;

b)Seção de Operações (P/2 e P/3);

IIICentro de Operações da Polícia Militar (COPOM) para o CPC e Centro de Comunicações do Interior (CCI) para os CPAs.

§ 2ºO Comando do Corpo de Bombeiros - CCB é regulado pela legislação pertinente a essa unidade Operacional."

Art. 2.

Ao Artigo 29 da Lei nº 3.539, de 19 de junho de 1974, alterado pela Lei nº 4.596, de 18 de outubro de 1983, fica acrescido o inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 29 As Unidades de Polícia Militar serão dos seguintes tipos:

XRegimento, Esquadrão ou Pelotão da Polícia Montada - unidade que tem a seu cargo as missões de policiamento montado."

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 1989.

Redação Original

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CARLOS GOMES BEZERRA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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