Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5545, de 27 de novembro de 1989
Nº 5545
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Jaime Muraro
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Tangará da Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Quinze, 923, Centro, na cidade de Tangará da Serra, na forma e para efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, enquanto cumpridora de suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas defluentes de sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 1989.
CARLOS GOMES BEZERRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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