Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5552, de 12 de dezembro de 1989
Nº 5552
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Transfere a jurisdição do Município de Campo Novo do Parecis da Comarca de Diamantino para a Comarca de Tangará da Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1.
O Município de Campo Novo do Parecis, pertencente à Comarca de Diamantino, passa a ser jurisdicionado pela Comarca de Tangará da Serra.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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