Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5638, de 6 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5639, de 6 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5631, de 5 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5632, de 5 de julho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5626, de 27 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5627, de 27 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5628, de 27 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5629, de 27 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5630, de 27 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5623, de 25 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5624, de 25 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5625, de 25 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5619, de 22 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5620, de 22 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5621, de 22 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5622, de 22 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5618, de 20 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5617, de 19 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5614, de 18 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5615, de 18 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5616, de 18 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5612, de 15 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5613, de 15 de junho de 1990Lei Estadual do Mato Grosso nº 5563, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5564, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5565, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5566, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5567, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5568, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5569, de 29 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5560, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5561, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5562, de 27 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5558, de 26 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5559, de 26 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5555, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5556, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5557, de 20 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5554, de 13 de dezembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5551, de 12 de dezembro de 1989