Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5502, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5503, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5504, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5505, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5506, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5507, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5508, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5509, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5510, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5511, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5512, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5513, de 13 de setembro de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5500, de 27 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5496, de 18 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5497, de 18 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5498, de 18 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5499, de 18 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5493, de 17 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5494, de 17 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5495, de 17 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5488, de 7 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5489, de 7 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5490, de 7 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5491, de 7 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5492, de 7 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5487, de 5 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5486, de 4 de julho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5485, de 30 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5482, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5483, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5484, de 27 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5467, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5468, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5469, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5470, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5471, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5472, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5473, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5474, de 26 de junho de 1989Lei Estadual do Mato Grosso nº 5475, de 26 de junho de 1989